sábado, 22 de abril de 2017

Como aderir à Greve Geral


 Excetuando casos de urgência,
- não vá a nenhum mercado,
- não vá a farmácias,
- não marque consultas para essa data,
- não vá a padarias,
- não vá a restaurantes de qualquer espécie,
- não compre nenhum móvel, eletrodomésticos, eletrônicos,
-não vá a nenhum shopping mesmo que  seja só para a praça de alimentação,
- não vá a lotéricas,
- não vá a bancos,
- não pague nenhuma conta,
- não abasteça seu carro justo nesse dia,
- não vá a academias,
- não vá a escola/faculdade ou cursos de qualquer espécie,
- não vá a açougues e,
essas coisas devem ser evitadas mesmo que você não vá trabalhar.
* Contribua para o sucesso da Greve Geral, pois, é a sua aposentadoria e suas garantias trabalhistas que serão cortadas se a Reforma da Previdência e da CLT forem aprovadas.
É hora de mostrarmos quem manda nesse país.
Repasse para o maior número de pessoas, poste nas redes sociais.  é hora da mobilização.

Fora Temer!

Golpe Nunca Mais!

Direitos Não Se Reduzem, se ampliam!

*Sugestão do postagem de Camila

quinta-feira, 20 de abril de 2017

Greve Geral 28 de abril





Motivos não faltam para todos irem as ruas e dizer um sonoro : NÃO! 

# Não à reforma da previdência que penaliza à classe trabalhadora.
# Não à reforma trabalhista que retira direitos e só favorece os patrões.
# Não à terceirização que precariza ainda mais as relações de trabalho.
# Não ao desmonte das empresas públicas: Banco do Brasil, Caixa, Correios e Petrobras.

Direitos não se reduzem, se ampliam!

#GreveGeral28abril
#28A
#Nenhumdireitosamenos
#Direitosnãosereduzem


“Braço forte, mão amiga”: Exército dá condecoração máxima a Moro, Doria, Huck e William Waack


Na presença de Temer, Exército brasileiro concedeu a Ordem do Mérito Militar a essas figuras. Condecoração, pela lei, premia militares e civis que tenham prestados notáveis ou relevantes “serviços ao país”

Parece brincadeira, mas não é. É o escárnio! Seria cômico senão fosse trágico. (Max Bezerra)




Foi realizada nesta quarta-feira (19), em Brasília (DF), a cerimônia de comemoração do Dia do Exército, com a presença de oficiais, ministros e do presidente Michel Temer. Tradicionalmente, nesta data o Exército homenageia civis e militares com a Ordem do Mérito Militar – condecoração máxima da instituição.

Neste ano, entre os cem nomes homenageados, foram condecorados o juiz da Lava Jato, Sérgio Moro, o prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), o apresentador da Globo, Luciano Huck – que é cotado para concorrer o governo do Rio de Janeiro pelo PSDB em 2018 – e o jornalista da mesma emissora, William Waack.
Além deles, também foram condecorados a presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social), Maria Silvia Bastos Marques, o presidente da Embraer, Jackson Schneider, e o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, Fernando Capez (PSDB.
O Exército não justifica as motivações de cada condecoração mas, pela lei, a Ordem do Mérito Militar deve ser concedida a militares e civis que tenham prestados notáveis ou relevantes “serviços ao país”. E, instituições “credoras de homenagem especial” do Exército.

Fonte: Revista Fórum


quarta-feira, 19 de abril de 2017

Greve Geral 28 de abril


Itaú recebe perdão de dívida de mais de R$20 bi de órgão do Ministério da Fazenda

Caso tem relação com processo de fusão com o Unibanco em 2008




O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda decidiu favoravelmente ao Itaú-Unibanco em processo que cobrava da empresa, atualmente o maior banco do Brasil, o não pagamento de tributos em valor superior a R$ 20 bilhões.
Elaborado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o auto de infração que originou o processo é de 2013. Na data, o documento apontava o valor de R$ 18 bilhões, acrescidos de juros e multa. Corrigido, o valor ultrapassa hoje o patamar de R$ 20 bi.
A decisão foi proferida pela 1ª Turma ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do Carf na segunda-feira (10). A PGFN já se posicionou afirmando que recorrerá da decisão. Até 2016, o caso representava o maior valor em julgamento no Conselho.
Caso
O processo foi aberto após a Receita Federal entender que a forma legal assumida pela fusão entre Itaú e Unibanco mascarou ganhos de capital. De acordo com o Fisco, tais ganhos resultantes da fusão deveriam ter sido declarados para cobrança de tributos e recolhidos.
Em 2013, a Receita Federal emitiu cobrança de R$ 11,845 bilhões em Imposto de Renda (IR) e mais R$ 6,867 bilhões em Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referentes à união das instituições.
A disputa ganhou os noticiários em 2016 quando o então conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto foi preso pela Polícia Federal acusado de cobrar propina para dar uma posição favorável ao Itaú.
Em nota, a PGFN afirma que “a operação societária foi realizada de modo a ocultar o ganho de capital”. Já o Itaú afirma que a fusão foi validada pelo Banco Central, pela Comissão de Valores Imobiliários e pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica. Em relação à prisão de 2016, o banco diz ter sido “vítima” da má conduta de Figueiredo e ter contribuído para apontar o desvio ético do ex-conselheiro.
Edição: Mauro Ramos

terça-feira, 18 de abril de 2017

Bancos devem mais de R$ 1,3 bi para a Previdência

Enquanto propõe retirar direitos da aposentadoria, governo Temer ignora dívida de R$ 426 bilhões de empresas; valor corresponde a quase três vezes o déficit alegado





De acordo com levantamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, empresas devem R$ 426,07 bilhões à Previdência Social. O valor corresponde a quase três vezes o déficit alegado pelo governo Temer para justificar a reforma da Previdência. Somente os cinco maiores bancos do Brasil devem juntos mais de R$ 1,3 bilhão.
Entre os bancos, a Caixa possui a maior dívida, de aproximadamente R$ 550 milhões; seguida pelo Bradesco, com R$ 465 milhões, Banco do Brasil, R$ 208 milhões; Itaú, cerca de R$ 89 milhões; e Santander, R$ 80 milhões.
“É simbólico que, enquanto pretende acabar com a aposentadoria, elevando a idade mínima para 65 anos para todos, homens e mulheres, do campo e da cidade, e colocando a exigência de 49 anos de contribuição para o benefício integral, além de reduzir o valor dos benefícios, o governo Temer ignore uma dívida de centenas de bilhões das empresas com a Previdência. Isso mostra que o governo tem lado, e não é o dos trabalhadores”, critica a diretora do Sindicato e bancária do Itaú Marta Soares.
“Bancos privados, beneficiados pelo desmonte da previdência pública no Brasil com o aumento de demanda por seus planos privados, devem milhões. A reforma proposta por Temer premia devedores e pune trabalhadores, que contribuem em dia”, acrescenta.
Falácia do déficit – Nem mesmo a principal justificativa de Temer e seus aliados na defesa da reforma da Previdência é plausível. De acordo com o economista e professor da Unicamp, Eduardo Fagnani, se respeitada a Constituição de 1988, que estabeleceu o modelo de contribuição tripartite (trabalhadores, empresários e governo), a seguridade social no Brasil seria superavitária. 
“A Previdência é financiada pelos trabalhadores, empresários e Estado. Mas desde 1989, os governos não contabilizam a parte do governo. A Seguridade Social [composta por Previdência, Assistência Social e Saúde] é superavitária, mas os recursos são desviados. De onde vem o déficit? Vem de uma contabilidade inconstitucional que não leva em conta a contribuição do Estado”, esclarece o economista.
Greve geral - Para Marta, é fundamental que bancários se mobilizem na greve geral do dia 28 para barrar a reforma da Previdência e outros retrocessos pretendidos pelo governo Temer.
“A greve geral será uma grande demonstração de força dos trabalhadores contra as reformas da Previdência, trabalhista, a terceirização ilimitada. Todas essas medidas defendidas por Temer visam retirar direitos. Os bancários, juntos com as demais categorias, estarão nas ruas por nenhum direito a menos”, conclama a diretora do Sindicato.

Bancos em 2016: concentração e lucro elevado mesmo com recessão

Cinco maiores instituições respondem por 87% das operações de crédito no Brasil. Apesar disso, em todas houve fechamento de postos de trabalho, com mais demissões do que contratações


O setor financeiro confirmou em 2016 a tendência de concentração e manteve lucros elevados, apesar da crise, constata o Dieese em estudo de sua Rede Bancários, divulgado nesta segunda-feira (17). "Os cinco maiores bancos do país tiveram desempenho muito expressivo, seja em termos de intermediação financeira (as principais contas dos bancos) ou de resultado operacional, a despeito do adverso cenário econômico e da queda observada no resultado líquido em comparação com o ano anterior", diz o instituto.

"Permanece a necessidade de se ampliar e se aprofundar o debate sobre o papel desempenhado pelo sistema financeiro nacional, especialmente no que se refere aos três maiores bancos privados", acrescenta o Dieese, em referência a Bradesco, Itaú e Santander. Somados o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, os cinco concentram 87% das operações de crédito.
Em relação ao emprego, o número de trabalhadores tem queda contínua desde 2012, aponta o Dieese, mas houve pequena variação (-0,1%) de 2015 (433.015) para 2016 (432.518), uma perda de 497 vagas. Quatro dos cinco maiores bancos fecharam postos de trabalho, com destaque para o BB, que eliminou 8.569, queda de 7,8%. O banco teve um plano especial de estímulo à aposentadoria, com 9.409 adesões. Fechou o ano com 100.622 empregados.
A Caixa, que fechou 2.480 vagas (-2,5%), também fez um plano de apoio à aposentadoria. E deverá cortar mais postos de trabalho neste ano, já que abriu novo programa de estímulo ao desligamento de mão de obra. No final de 2016, estava com 94.978 funcionários.
Entre os privados, o Santander cortou 2.770 (-5,5%) e o Itaú Unibanco, 2.610 (-3,1%). A exceção foi o Bradesco, com abertura de 15.932 vagas (17,2%). Mas na conta entra a incorporação do HSBC – sem isso, o banco cortou 4.790 postos de trabalho de setembro de 2015 a setembro do ano passado. No final de 2016, o Bradesco estava com 108.793 funcionários, o Itaú tinha 80.871 e o Santander, com 47.254 empregados.
O Itaú fechou 168 agências e o Santander, oito, no ano passado. BB e Caixa têm 11 e oito a mais em relação a 2015, respectivamente, mas o Dieese lembra que os dois bancos planejam fechar centenas de agências neste ano. O saldo de 807 no caso do Bradesco leva em consideração, mais uma vez, a incorporação do HSBC.
O lucro líquido dos cinco maiores bancos brasileiros somou R$ 59,6 bilhões em 2016, queda de 12,1% em relação ao ano anterior. Segundo o Dieese, o resultado pode ser explicado, entre outros motivos, pelo fato de as empresas terem feito "forte provisionamento" e por não usarem créditos tributários. O maior lucro foi registrado pelo Itaú: R$ 22,2 bilhões, redução de 7%, enquanto o Bradesco teve R$ 17,1 bilhões, diminuição de 4,2%. 
Já o BB teve queda de 44,2%, para R$ 8 bilhões, mas o Dieese observa que esse dado deve ser relativizado por causa do impacto, em 2015, de acordo do BB com a Cielo, no segmento de pagamento eletrônicos. O lucro da Caixa, de R$ 5 bilhões, caiu 3%, mas o resultado operacional cresceu 271,5%, "devido à melhora no resultado da intermediação financeira, em especial, de resultados com operações de crédito e com títulos e valores mobiliários". A exceção de 2016 foi o Santander, cujo lucro líquido aumentou 10,8% sobre 2015 e atingiu R$ 7,3 bilhões.
A íntegra do estudo pode ser lida no site do Dieese.
Dívidas de R$ 1,3 bilhão com a Previdência

De acordo com levantamento da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, empresas devem R$ 426,07 bilhões à Previdência Social. O valor corresponde a quase três vezes o déficit alegado pelo governo Temer para justificar a reforma da Previdência. Somente os cinco maiores bancos do Brasil devem juntos mais de R$ 1,3 bilhão. A informação é do Sindicato dos Bancários de São Paulo.
Fonte: Rede Brasil Atual



"As ideias dominantes de uma época sempre foram as ideias da classe dominante" , Karl Marx




17 de abril de 2016, o dia da farsa, 31 de março de 1964, a tragédia da história recente da democracia no Brasil. Duas vezes golpeada!

O Golpe foi para:

dar, entregar, doar o Pré-Sal;

# garantir o pagamento de juros aos bancos;

# acabar com a saúde e educação pública;

# impedir a aposentadoria;

# retirar os direitos trabalhistas e sociais;

# combater a corrupção.


O interesse da elite, aquele 1% parasitário, a turma do Emílio e Marcelo Oderbrecht, donos do Itaú e Bradesco...  através da imprensa - Globo, Veja, Folha de São Paulo... - semeia suas idéias que são totalmente contrárias aos nossos interesses, os anseios e aspirações da classe trabalhadora.

Dia 28/04 é o momento para todos expressarem sua inconformação e indignação com este governo anti-povo, pró-capital, entreguista e Golpista, mas celebrar o 1º da Maio, dia do Trabalhador(a).


Em tempo: após as delações os maiores corruptores país Emílio - que aprendeu com o pai Norberto que desde dos anos 1940 a comprar políticos sujos - e Marcelo sairão pela porta da frente.

Esta situação tende a acontecer. E, caso, se concretize será mais uma de tantas evidências que a justiça aqui só prende Pobre, Preto, Puta, Petista.

Seguimos em frente e à esquerda na luta por um mundo mais justo e menos desigual.

Max José Neves Bezerra
Presidente


segunda-feira, 17 de abril de 2017

Carf e Itaú: o escândalo do financismo que a mídia não mostra

Oligopólios dos jornais e televisão se "esqueceram" de noticiar um escândalo de R$ 25 bilhões na esfera do Ministério da Fazenda





 A seletividade e a parcialidade com que os grandes meios de comunicação tratam as decisões de política econômica em nossas terras são impressionantes. Apesar de já estarmos habituados a essa forma peculiar de (des)tratar a realidade do dinheiro e dos negócios, a cada nova semana parece que as “famiglie” da grande imprensa tentam se esmerar ainda mais nessa busca incansável pelo absurdo.
 
No mesmo dia em que enchem as telas e páginas com informações privilegiadamente vazadas de forma criminosa pelo Ministério Público e pelo Judiciário  a respeito da delação premiada de Marcelo Odebrecht, os oligopólios dos jornais e televisão se esquecem de noticiar um escândalo de R$ 25 bilhões na esfera do Ministério da Fazenda. No mesmo dia em que, mais uma vez, entulham os leitores com as ameaças lançadas por Meirelles e Temer a respeito de uma suposta catástrofe nacional caso a Reforma Previdência não venha a ser aprovada, as empresas de Marinho, Civita, Frias, Mesquita i altri não mencionam uma peculiar decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
 
Você aí ficou brav@ por ter a tua Declaração de Imposto de Renda mais uma vez retida na malha fina pela Receita Federal? O que foi que aconteceu agora? A empresa onde você trabalha não enviou adequadamente o valor total de salários que te pagou no ano passado? Faltou um dígito do CPF no recibo do dentista de teus filhos? Aqueles gastos com dependentes não foram incluídos no formulário adequado? Esquece! O governo deve estar muito ocupado para recuperar as centenas de bilhões de reais da dívida previdenciária causada por um punhado de grandes grupos empresariais. Ou ainda montando um sem número de forças tarefa para irem atrás dos mais de R$ 500 bilhões que são sonegados sistematicamente a cada novo ano fiscal. Não dá mesmo para ficar perdendo tempo e atender esses pequenos contribuintes que não têm como discutir com a máquina da arrecadação.
 
Grande sonegação e impunidade.
 
Mas em nosso caso concreto, trata-se de um escândalo de R$ 25 bilhões. Um escândalo que deveria ser até mesmo motivo para derrubar qualquer governo ou ministro em um país em que a impunidade aos donos do poder não fosse tão escancarada como por aqui. Estamos diante de um valor enorme, que muito contribuiria para aliviar um pouco a crise fiscal que o governo alardeia com traços de apocalipse. Uma decisão de um órgão vinculado ao Ministério da Fazenda e que atinge diretamente figuras do primeiro escalão do governo Temer.
 
Em termos gerais, o CARF trata de recursos impetrados por empresas contra decisões do governo em matéria de tributação. Em tese, trata-se de uma instituição importante, pois permitiria espaço para que contribuintes (indivíduos e empresas) pudessem questionar a legalidade dos impostos e similares deles exigidos pelo Estado. Na verdade, os primeiros conselhos do imposto de renda foram criados ainda na década de 20 do século passado. Houve uma longa evolução desse tipo de órgão na administração federal e o atual desenho remonta a uma Medida Provisória de 2008 e que foi convertida na Lei  11.941 de 2009.
 
Ocorre que o funcionamento do colegiado sempre foi uma verdadeira caixa preta. Apenas os grandes grupos econômicos logram acesso aos seus corredores e instâncias deliberativas. Os conselheiros e os processos se dividem em seções, turmas e câmaras. Ao que tudo indica, sua importância estratégica é quase tão grande quanto a falta de luz e oxigênio em seu cotidiano. Há um sem número de denúncias envolvendo a compra de decisões e pareceres de processos tributários. Em um dos casos mais recentes, a Operação “Quatro Mãos” da Polícia Federal prendeu um conselheiro do CARF, supostamente por cobrar propina para que oferecesse parecer favorável na condição de relator de um processo naquele conselho.
 
Itaú & CARF: promiscuidade total.
 
Com o afastamento do encarregado pelo parecer, houve uma substituição na tramitação do dossiê. Trata-se de um processo movido por prática de sonegação tributária de R$ 25 bilhões que teria sido patrocinada pelo Banco Itaú. Quando de sua fusão com o Unibanco ocorrida em 2008, os especialistas em “planejamento tributário” ofereceram à direção do grupo a janela do crime contra a tributação e deixaram de recolher tributos devidos de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
 
O novo relator do caso Itaú veio a ser o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Pasmem, mas ele atua no colegiado como representante indicado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras. Profissional com larga folha de serviços prestados a diversas instituições do sistema financeiro privado, não chega a espantar a natureza de sua posição. Ele defendeu a ilegalidade da cobrança dos tributos, óbvio. E na reunião do dia 10 de abril último, quando finalmente o relatório foi a voto na sua turma de atuação, sua opinião foi vencedora e a sonegação tributária do banco foi travestida de ares de legalidade. A matéria será objeto de recurso e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional vai acionar a instância superior para questionar a decisão.
 
Ora, é amplamente sabido que o Presidente do Banco Central foi nomeado por Temer para o cargo exatamente por ser diretor do Banco Itaú. O governo se vangloriava por ter um legítimo representante da banca privada no comando da economia. O conflito de interesses é mais do que explícito. Um dos tributos bilionários sonegados pela negociata da fusão com o Unibanco vem a ser justamente um dos pilares da receita da seguridade social - orçamento que inclui a previdência social, a saúde e a assistência social. A sonegação bilionária de recursos para a CSLL compromete a receita do sistema que comporta também o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Mas a visão do Ministro da Fazenda Henrique Meirelles talvez seja distinta. Muito provavelmente por ter ocupado durante décadas seu tempo a defender os interesses dos bancos privados, ele também deve estar de acordo com o voto do Relator.

Diante de tamanho escândalo econômico, político, fiscal e financeiro, o governo Temer faz cara de paisagem, desconversa e escapa pela tangente. E segue em sua labuta incansável pelo desmonte do Estado brasileiro. Insiste na tecla que os principais responsáveis pelo “rombo” da previdência são os privilegiados que recebem a fortuna de um salário mínimo todos os meses. Já esses R$ 25 bilhões surrupiados pelo Itaú aos cofres públicos, bem, isso deve ser matéria por demasiado complexa e que só pode ser bem compreendida e debatida pelos especialistas técnicos em tributação. Por fim, os meios de sonegação vêm oferecer sua singela colaboração ao assunto e cumprem seu papel - ora por esquecimento, ora por introduzir ainda mais confusão na cabeça das pessoas comuns.
 
Paulo Kliass é doutor em Economia pela Universidade de Paris 10 e Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, carreira do governo federal.