sexta-feira, 13 de setembro de 2013

GREVE DIA 20/09





            Os bancários representados pelos Sindicatos e pelo Comando Nacional já iniciaram o processo de negociação coletiva com a Fenaban (Federação Nacional dos Bancos), entidade que representa os interesses dos patrões. Desde 1º de agosto os banqueiros sabem quais são as reivindicações dos trabalhadores e já ocorreram rodadas de negociação entre as partes.
Nestes encontros os banqueiros negaram todas as reivindicações dos trabalhadores e já estão cientes das nossas solicitações que visa o reajuste de 11,93%, participação maior no lucro, mais segurança para bancários, clientes e usuários das agências, a queda dos juros e tarifas, mais créditos, o fim das demissões, mais contratações entre outras.
E por isso, em Assembléia realizada ontem ( 12/09), os bancários e bancárias  de Nova Friburgo e Região, aprovaram pela GREVE, à partir da 00:00h do dia 20/09/2013, por tempo indeterminado.
O Movimento Sindical dos Bancários reafirma que considera o diálogo é a forma mais importante para resolver as questões entre os patrões e trabalhadores, porém não é a única. Seriedade já nas negociações! Compromisso com os trabalhadores e responsabilidade com clientes e usuários!

Sindicato dos Bancários de Nova Friburgo e Região
Há 62 anos em defesa dos trabalhadores e presente na luta!

quarta-feira, 11 de setembro de 2013

ATENÇÃO BANCÁRIOS & BANCÁRIAS DE Nova Friburgo e Região



Assembléia: 12/09 para definir os rumos da Campanha Salarial (proposta FENABAN e GREVE)
Horário: 18h30
Local: Auditório do Sindicato (Praça Dermeval Barbosa Moreira, 28 sala 202. Centro, Nova Friburgo

Assembleias definirão rumos da Campanha 2013



Os bancários de todo o país realizam assembleias nesta quinta-feira 12/09 para avaliar a proposta do Comando Nacional, coordenado pela Contraf-CUT, de rejeitar a proposta de 6,1% de reajuste apresentada pela Fenaban no dia 5 e aprovar a deflagração de greve a partir do dia 19. Além da Contraf-CUT, o Comando Nacional representa 10 federações e 143 sindicatos das bases onde trabalham cerca de 95% dos 490 mil bancários do país.
Além de negar aumento real nos salários, pisos, PLR e todas as verbas salariais (os 6,1% apenas recompõem a inflação do período medida pelo INPC, enquanto o índice revivindicado para reajuste são 11,93% ), a proposta da Fenaban ignora todas as reivindicações dos bancários sobre emprego, saúde e condições de trabalho, segurança e igualdade de oportunidades.
LUCROS TEM A MAIOR RENTABILIDADE MUNDIAL
Somente os seis maiores bancos tiveram lucro líquido de R$ 29,6 bilhões no primeiro semestre, alcançando a maior rentabilidade do sistema financeiro internacional, graças principalmente ao aumento da produtividade dos bancários. Por isso, o Comando considera a proposta, que não tem aumento real e desconsidera as demais reivindicações, como uma provocação dos bancos.
Apesar dos lucros, os bancos, principalmente os privados estão fechando postos de trabalho (5.988 desligamentos no 1° semestre/2013) e piorando as condições de trabalho, com aumento das metas abusivas e do assédio moral, o que tem provocado uma verdadeira epidemia de adoecimentos na categoria. Por falta de investimento em segurança, também cresce o número de assaltos, sequestros e mortes. Mas os banqueiros se recusam a discutir esses problemas.
Quem quer greve é banqueiro!!!
Com essa proposta, os bancos estão empurrando os bancários para a greve. Se é o que eles querem, é o que terão. Sabemos que somente uma forte mobilização da categoria em todo o país fará os bancos melhorarem a proposta. Por isso está Comando orientando os bancários a rejeitarem a proposta da Fenaban e aprovarem a greve a partir do dia 19/09.
Como nos  anos anteriores, quem quer a greve é o banqueiro que se recusa a apresentar uma propostadecente e que contemple um reajuste com aumento real, PLR maior, estabilidade no emprego, contratação, fim das demissões e das metas que adoece e assedia a categoria, mais segurança e melhores condições de trabalho”, afirma Max Bezerra, Presidente do Sindicato dos Bancários de Nova Friburgo. “Sem uma proposta global e séria, não resta aos bancários outra alternativa senão a greve”, conclui.
Calendário de luta PROPOSTO PELO COMANDO NACIONAL
12/09 - Assembleias em todo o país para rejeitar a proposta e decretar greve por tempo indeterminado a partir do dia 19.
17 e 18/09 - Todos a Brasília para pressionar os deputados federais durante a audiência pública sobre o PL 4330 no plenário da Câmara.
18/09 - Assembleia organizativa para encaminhar a greve.
19/09 - Deflagração da greve nacional dos bancários por tempo indeterminado

 Fonte: Contraf-CUT

Após mobilização dos representantes da classe, a Câmara vai discutir PL 4330 nos dias 17 e 18/09



Em reunião ocorrida no dia 04/09, em Brasília, com centrais sindicais e parlamentares, o presidente da Câmara Federal, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), assumiu o compromisso de não colocar em votação o Projeto de Lei 4330/2004, que regulamenta e escancara a terceirização, enquanto o tema não for amplamente discutido.
O deputado afirmou que só discutirá a votação do PL 4330 da terceirização ou qualquer requerimento de urgência após a realização de uma comissão geral, espécie de audiência pública que ocorrerá no plenário da Câmara, a ser realizada no próximo dia 17/09.
O debate terá a participação de trabalhadores, empregadores e instituições de Direito e será organizado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Décio Lima (PT-SC).
Mais tempo para debate
Para CUT, a decisão é resultado da pressão dos trabalhadores, que enfrentaram a repressão e a truculência da segurança da Câmara para defender os interesses dos trabalhadores. (O Seeb – NF esteve presente nesta luta e nos dias 13 e14/08)
Com a decisão, a classe trabalhadora ganhou mais tempo para fazer o debate com a sociedade e com os parlamentares. A CUT e as demais centrais querem alertá-los sobre o prejuízo que a aprovação desse projeto representa para o Brasil, pois ele não só regulamenta os 12 milhões de terceirizados brasileiros, mas também torna vulneráveis os 43 milhões de empregos no país.
Quem está contra o PL4330
* Todas as centrais e vários sindicatos;
* 19 de 26 Ministros do TST;
* Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho);
* Procuradores do Ministério Público do Trabalho;
* Pesquisadores da Faculdade de Direito de Brasília;
* Diversos parlamentares comprometido com os trabalhadores, porém eles não são maioria na Câmara.
Por que lutar contra o PL 4330
De acordo com um estudo de 2011 da CUT e do Dieese, o trabalhador terceirizado fica 2,6 anos a menos no emprego, tem uma jornada de 3 horas a mais semanalmente e ganha 27% a menos. A cada 10 acidentes de trabalho, oito ocorrem entre terceirizados.
Caso seja aprovado como está, o PL ampliará ainda mais as condições precárias de trabalho e colocará em risco todos os contratados com carteira assinada, já que permitirá a terceirização sem limites, em qualquer setor da empresa.   
 Com informações da Contraf-CUT, com CUT, Câmara e Seeb São Paulo

Campanha Salarial 2013: DATA, HORA e LOCAL da ASSEMBLÉIA GERAL



Dia 12/09 às 18h30, no auditório do Sindicato tem assembleia geral para avaliar a proposta apresentada pela FENABAN (6,1% de reajuste salarial) enquanto a categoria reivindica 11,93% e melhores condições de trabalho, segurança, redução de juros e tarifas e geração de novos empregos e além do fim das demissões.

Outro ponto a ser discutido e deliberado é sobre a deflagração GREVE GERAL POR TEMPO INDETERMINADO a partir da 00h:00 do próximo dia 19/09/2013.

EDITAL ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA



Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Nova Friburgo e Região, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 30.557.946/0001-14, Carta sindical nº 027, Página 023, Ano 1958 por seu presidente abaixo assinado, convoca todos os empregados em estabelecimentos bancários dos bancos públicos e privados, sócios e não sócios, da base territorial deste sindicato, para a assembleia geral  extraordinária   que  se   realizará dia 12/09/2013, às 18:00 h, em primeira convocação, e às 18:30 h, em segunda convocação, no endereço à Praça Dermeval Barbosa Moreira,  nº 28, Sala 208, para discussão e deliberação acerca da seguinte ordem do dia: 1. Avaliação e deliberação sobre a rejeição da contraproposta apresentada pela FENABAN na reunião de 05/09/2013, à minuta de reivindicações entregue em 01/08/2013; 2. Deliberação acerca de paralisação das atividades por prazo indeterminado a partir da 00h00 do dia 19/09/2013;Nova Friburgo, 10 de setembro de 2013.Max José Neves Bezerra Presidente.

terça-feira, 10 de setembro de 2013

Disque-denúncia vai ajudar no combate à discriminação no trabalho

A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República estuda a criação de um serviço para receber denúncias relacionadas à discriminação no ambiente de trabalho. Segundo a ministra Maria do Rosário, a ideia é ampliar o serviço já prestado pelo Disque 100, que registra denúncias de violência contra crianças e adolescentes.

"A gente quer estender também esse serviço no mundo do trabalho. Não na relação com as questões trabalhistas, em si, clássicas. Mas, fundamentalmente, as questões de discriminação, relacionadas à homofobia, ao racismo, ao ambiente para as pessoas com deficiência", disse a ministra ao participar de evento do Instituto Ethos.


O objetivo é receber denúncias referentes à jornada de trabalho excessiva, ao trabalho escravo e infantil e ao assédio moral e sexual.


O Disque 100 já atendeu a mais de um milhão de chamadas sobre violência contra crianças e adolescentes.


No dia 28 de agosto, a ministra e o presidente da Central Única dos Trabalhadores, Vagner Freitas, assinaram um termo de compromisso para a implementação do novo serviço, durante a solenidade de aniversário dos 30 anos da CUT, em São Bernardo do Campo (SP).



Fonte: ECO Curitiba

OAB lança manifesto contrário ao PL 4.330 da terceirização

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de deliberação do Plenário do seu Conselho Federal, "manifesta a sua posição contrária à aprovação, em concreto, do Projeto de Lei nº 4.330/2004". A manifestação se deu por meio de nota técnica em que a entidade expõe suas contrariedades em relação ao projeto ora em discussão na Câmara dos Deputados.

"Resta evidente que o PL 4.330 caminha em sentido contrário ao das conquistas democráticas recentes, ao precarizar o vínculo empregatício e retirar dos trabalhadores relevantes porções das garantias estipuladas pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela Constituição Federal, como também enfraquece os poderes de organização e negociação coletivas", diz a nota técnica.


"A lógica do projeto envolve a transformação da força do trabalho humano em mercadoria negociada entre a empresa que, ao final, auferirá os lucros com a atividade produtiva, e outra empresa que desenvolverá a função de intermediária da prestação de serviços, retirando seus rendimentos não da produção, mas da comercialização da força de trabalho. Trata-se de norma que, se aprovada, incorrerá em graves prejuízos sociais e em sérias violações à Constituição Federal, em nítida afronta ao Estado democrático de direito", critica.


Na nota, a entidade expressa que "é necessário atentar para o fato de que as garantias trabalhistas se voltam, sobretudo, a balancear uma relação por essência desequilibrada entre trabalhadores e detentores do poder econômico. Um país democrático deve lutar para que essa relação seja cada vez mais equânime, tendo em vista a necessária materialização do objetivo constitucional de redução das desigualdades sociais."


Leia a íntegra da nota técnica:


COMISSÃO NACIONAL DE DIREITOS SOCIAIS DA OAB

NOTA TÉCNICA PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 4.330/2004

Embora o tema da "terceirização" em si mereça um debate mais intenso e, para um pronunciamento oficial da entidade, dependa de discussão e deliberação do Plenário do Conselho Federal da OAB, a Comissão Nacional de Direitos Sociais (CNDS/CFOAB), órgão fracionário do Conselho, específico quanto a essa temática, manifesta a sua posição contrária à aprovação, em concreto, do Projeto de Lei nº 4.330/2004, atualmente sob apreciação conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, incluído na pauta de votação do dia 4 de setembro de 2013.

Referido projeto, seja em seu texto original, seja no substitutivo apresentado à deliberação da CCJC, tem por objetivo expandir, de modo indiscriminado, as possibilidades de terceirização do trabalho, atualmente reguladas pela Súmula nº 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que a admite apenas para a realização de atividades-meio, desde que inexistentes a pessoalidade e a subordinação direta.

A lógica do projeto envolve a transformação da força do trabalho humano em mercadoria negociada entre a empresa que, ao final, auferirá os lucros com a atividade produtiva, e outra empresa que desenvolverá a função de intermediária da prestação de serviços, retirando seus rendimentos não da produção, mas da comercialização da força de trabalho. Trata-se de norma que, se aprovada, incorrerá em graves prejuízos sociais e em sérias violações à Constituição Federal, em nítida afronta ao Estado democrático de direito.

O alijamento jurídico da estrutura orgânica da unidade produtiva principal debilita consideravelmente o padrão protetivo dos trabalhadores. A terceirização não eleva a oferta de emprego, apenas transfere e precariza os postos de trabalho já existentes. O trabalhador sofre com o incremento da rotatividade de mão-de-obra e com a redução das retribuições trabalhistas.

Ao fomentar a intermediação de mão-de-obra, de forma indiscriminada, o PL 4.330/2004 contraria o princípio constitucional da valorização social do trabalho, promovendo a segregação de trabalhadores, em oposição ao posicionamento já consolidado nos tribunais brasileiros, a respeito da necessária restrição do contrato de prestação de serviços às atividades acessórias.

Não bastasse isso, a proposição atenta contra o princípio constitucional do concurso público, já que admite que empresas públicas e sociedades de economia mista firmem contratos de prestação de serviços com vistas a suprir força laboral para sua atividade-fim, algo que tem sido repetidamente condenado pelo Poder Judiciário e pelos órgãos de controle da Administração Pública, sobretudo em nome da moralidade pública, princípio do qual será um risco dele abdicarmos. Será risco a todos nós, inclusive a esse Parlamento.

A condição de insegurança dos trabalhadores, no contexto do referido PL, é aprofundada pela estipulação da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços como regra nos casos de inadimplemento das prestações trabalhistas e afins.

O cotidiano da Justiça do Trabalho no julgamento de causas que envolvem a responsabilidade subsidiária comprova facilmente que aquilo que parece ser, em princípio, uma garantia ao empregado, é antes um meio de dificultar o cumprimento dos direitos deste. É que, antes de acionar judicialmente a tomadora, o empregado sempre terá que ingressar em juízo contra a prestadora de serviços, o que restringe sobremaneira o acesso à justiça, eterniza a duração dos processos judiciais e, não raramente, impede a celeridade da execução judicial, o que aumenta os custos para o Estado, porém, também, para as empresas pelo aumento do custo do processo.

No que tange à representação sindical, o projeto é igualmente problemático. Contrariando as orientações da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e as previsões constitucionais sobre a matéria, o PL 4.330 amplifica a pulverização da representação obreira, assim como multiplica a quantidade de empregadores com os quais os sindicatos de trabalhadores deverão negociar. Tal iniciativa estimula práticas antissindicais, na medida em que empregadores podem se valer da condição precária e fragmentada de trabalhadores submetidos à terceirização para reduzir custos em processos de negociação coletiva.

Por fim, é necessário atentar para o fato de que as garantias trabalhistas se voltam, sobretudo, a balancear uma relação por essência desequilibrada entre trabalhadores e detentores do poder econômico. Um país democrático deve lutar para que essa relação seja cada vez mais equânime, tendo em vista a necessária materialização do objetivo constitucional de redução das desigualdades sociais.

Nesse particular, deve-se destacar que o princípio protetivo está no cerne do Direito do Trabalho no Brasil, como se pode depreender da leitura de todo o capítulo sobre direitos sociais da Constituição Federal. E o elemento "proteção" não existe como "benesse", mas como indispensável princípio que emerge na sociedade, sobretudo a pós-moderna, que encontrou e fixou novos valores, entre os quais a solidariedade social, que tem como um dos seus alicerces a função social dos contratos, que favorece a todos os alcançados pelo conceito de "vulneráveis", entre eles os trabalhadores, os consumidores, os idosos etc.

Resta evidente que o PL 4.330 caminha em sentido contrário ao das conquistas democráticas recentes, ao precarizar o vínculo empregatício e retirar dos trabalhadores relevantes porções das garantias estipuladas pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela Constituição Federal, como também enfraquece os poderes de organização e negociação coletivas.

Sendo assim, apesar de ainda pendente deliberação final do Plenário do Conselho Federal da OAB, a Comissão Nacional de Direitos Sociais (CNDS), após reunião formal e consultados os seus membros, decidiu dentro da sua restrita competência que, pelas razões e fundamentos aqui ofertados, merece ser rejeitado nessa comissão congressual, que é o órgão, por excelência, responsável por fazer com que as proposições legislativas ordinárias resguardem os direitos firmados pelo regime constitucional inaugurado em 1988.

Esse é, ad referendum do Plenário do Conselho Federal, o pronunciamento técnico da Comissão Nacional de Direitos Sociais (CNDS/CFOAB) contrário a aprovação do PL 4.330.

Brasília, DF, 3 de setembro de 2013.

NILTON CORREIA
Presidente

MAURO DE AZEVEDO MENEZES
Membro Consultor


Fonte: OAB
http://www.contrafcut.org.br/noticias.asp?CodNoticia=35683



segunda-feira, 9 de setembro de 2013

Pesquisadores da Faculdade de Direito de Brasília repudiam PL 4330

O Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília, divulgou nesta semana um manifesto de repúdio ao Projeto de Lei nº 4330/2004, de autoria do Deputado Sandro Mabel, que se encontra em discussão no Congresso Nacional.

O documento traz importantes dados que reforçam a contribuição do mundo acadêmico e jurídico para o convencimento de autoridades e parlamentares contra a aprovação do PL 4330 no Congresso Nacional.


Leia a íntegra do documento:


MANIFESTO DE REPÚDIO AO PROJETO DE LEI Nº 4330/2004

Nós, pesquisadores do mundo do trabalho, defendemos a REJEIÇÃO INTEGRAL do referido projeto de lei, pelos motivos que passamos a expor:


1. O projeto de lei, a despeito de se auto intitular regulamentador da terceirização de serviços, da forma como redigido, para permitir a terceirização do "conjunto das atividades empresariais", em verdade, está a autorizar o ingresso da figura da intermediação de mão-de-obra no ordenamento jurídico brasileiro. A terceirização de serviços acessórios à atividade principal de uma empresa e que não se confundem com a sua atividade-fim, com o intuito de permitir que o empreendimento capitalista se concentre no seu objetivo principal, já está acomodada pelo ordenamento jurídico, por meio da interpretação construída pelo Tribunal Superior do Trabalho e cristalizada na Súmula nº 331 do TST, q ue autoriza a terceirização de atividade-meio, desde que assumida pela empresa tomadora dos serviços responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas ao trabalhador. A intenção do projeto, ao admitir a terceirização indiscriminada de todas as atividades empresariais, é autorizar que as empresas terceirizem inclusive suas atividades principais, objetivo que não encontra amparo nem mesmo nas modernas técnicas administrativas que fundamentam a terceirização. Terceirizar atividade-fim é admitir que figure entre o trabalhador e o seu real empregador uma empresa intermediária que, longe de possuir especialização, atua como agenciadora de trabalho humano, oferecendo-o como mercadoria, e extraindo do trabalhador, uma segunda vez, a mais-valia do seu trabalho.

2. Nesses termos, o projeto de lei, ao permitir a intermediação de mão de obra, ou merchandage, ofende um dos princípios básicos da Organização Internacional do Trabalho, o de que o trabalho humano não é mercadoria, e retira do trabalhador a condição de sujeito que oferta e contrata sua mão de obra para impor a ele a condição de objeto de um contrato de prestação de serviços entre duas empresas.

3. A atual regulação da terceirização pelo TST, que se faz por meio da Súmula 331 e que a restringe às atividades meio, é muito mais criteriosa que o projeto de lei e, ainda assim, tem sido complexa e delicada a regulação da terceirização no país. Isso porque a terceirização tem sido usada como forma de reduzir custos trabalhistas, conforme representam os seguintes dados: Pesquisa realizada pelo DIEESE em setembro de 2011, dá notícia de números alarmantes a respeito da terceirização no país. De início, a pesquisa identifica que a remuneração dos trabalhadores terceirizados é inferior, em 27,1%, à remuneração dos trabalhadores permanentes. Ademais, os dados noticiam que a remunera ção dos trabalhadores terceirizados se concentra nas faixas de 1 a 2 salários mínimos e de 3 a 4 salários mínimos, ao passo que os trabalhadores diretos estão mais distribuídos entre as diversas faixas salariais. Em relação à jornada de trabalho contratada, o DIEESE constata que esse grupo de trabalhadores realiza, semanalmente, uma jornada de 3 horas a mais que a exercida pelos trabalhadores permanentes, sem considerar as horas extras e os bancos de horas realizados. O tempo de emprego demonstra uma diferença ainda maior entre trabalhadores diretos e terceiros: enquanto a permanência no trabalho é de 5,8 anos para os trabalhadores permanentes, em média, para os terceirizados é de 2,6 anos. Desse fato decorreria a alta rotatividade dos terceirizados: 44,9% contra 22% dos diretamente contratados[1]. Portanto, o atual panorama do trabalho no país reclama uma atuação mais enérgica frente à terceirização e não a sua ampliação indiscriminada.

4. A terceirização tem sido responsável pela subjugação dos terceirizados inclusive no que toca às condições de saúde e segurança, sendo marcante o fato de que a incidência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais entre terceirizados chega a ser 4 vezes maior que entre empregados contratados diretamente pelas empresas destinatárias finais dos seus serviços.

5. Trabalho não é custo: trabalho é meio de inserção socioeconômica e afirmação subjetiva dos seres humanos, razão porque, não se pode tolerar que, a pretexto de favorecer a geração de lucro e de reduzir indefinidamente as despesas com pessoal, as empresas forjem subcategorias de trabalhadores terceirizados, subcontratados, sub-remunerados e desprovidos de condições de saúde e segurança no trabalho. O centro do ordenamento jurídico é a pessoa humana e o pleno desenvolvimento de suas potencialidades como pessoa e cidadã, objetivo que fica inviabilizado quando o mundo do trabalho se encontra dominado por trabalhadores em condição de precariedade extrema, configurando mão de obra rotativa, descartável e desvalo rizada.

6. A terceirização tem sido responsável pela fragmentação de categorias de trabalhadores que, atuam lado a lado, muitas vezes realizando as mesmas atividades, porém remunerados diferenciadamente, com empregadores diferentes e, consequentemente, categorias sindicais diferentes. Isso tem sido responsável pelo enfraquecimento da atuação sindical e redução do poder de negociação dos trabalhadores em face das redes de empregadores. Não há democracia nas relações de trabalho se os trabalhadores têm minadas suas condições de agregação e organização em face dos empregadores. A Constituição Cidadã de 1988 não ampara a pulverização do movimento sindical por uma estrat&e acute;gia empresarial.

7. A admissão generalizada do trabalho terceirizado dá ensejo ao fenômeno de empresas sem empregados ou formadas por uma quantidade de empregados diretos significativamente menor do que de terceirizados, revelando descaso do ordenamento jurídico com o valor social do trabalho na ordem econômica e com a relevância do sujeito trabalhador e de sua inserção socioeconômica digna no contexto empresarial para o qual se ativa.

8. A terceirização, enquanto forma de gestão do trabalho típica do modelo pós-fordista flexibilizador, subverte a relação de emprego clássica, que é o melhor instrumento contratual de inserção social do trabalhador. Esse instrumento, portanto, tem que ser a regra no mundo do trabalho, e não a exceção amedrontada.

9. Terceirização não gera emprego: o que gera emprego é desenvolvimento econômico. E mais do que criar qualquer emprego, as políticas públicas e legislativas desse país devem se voltar à criação de empregos dignos, estáveis e juridicamente protegidos.

10. A análise científica do fenômeno da terceirização e de sua regulação jurídica demonstra que esse mecanismo tem sido responsável pelo decréscimo dos patamares jurídicos da afirmação dos direitos individuais e coletivos dos trabalhadores, razão porque a instituição de um projeto de lei com perspectiva patrimonialista e que visa a satisfazer as exigências do mercado sem preocupação com os reais destinatários da norma, que são os trabalhadores, será responsável pela negação dos princípios básicos do Direito do Trabalho e dos postulados internacionais de proteção ao trabalho.

Por tudo isso, nós, abaixo assinados, pesquisadores, estudiosos e operadores do Direito do Trabalho, em defesa das lutas históricas dos trabalhadores brasileiros, que renderam um ordenamento jurídico trabalhista sólido, protetivo e voltado para a preservação da dignidade do trabalhador, nos posicionamos contrariamente à lamentável involução jurídica que representa o Projeto de Lei nº 4330/04.


Dirigimos nosso apelo aos Parlamentares que integram o Congresso Nacional e, em especial, à base governista liderada pelo Partido dos Trabalhadores, pela articulação política em prol da rejeição do referido projeto, como forma de não trair uma das principais bandeiras históricas desse partido, que é a garantia de direitos trabalhistas e o combate à precarização das condições de vida da classe trabalhadora.


Clamamos também à Presidente Dilma Rousseff, por sua trajetória de luta pela Democracia nesse país. A Democracia não pode ser concretizada sem direitos humanos. E o conteúdo mínimo dos direitos sociais que é violentado por esse projeto, constitui a essência dos direitos humanos dos trabalhadores: não ser tratados como mercadoria.


Grupo de Pesquisa Trabalho, Constituição e Cidadania
Faculdade de Direito da Universidade de Brasília


1. Gabriela Neves Delgado (Doutora em Filosofia do Direito/UFMG - Professora Adjunta da Faculdade de Direito/ UnB - Coordenadora do Grupo)
2. Ricardo José Macêdo de Brito Pereira (Doutor em Direito do Trabalho pela Universidad Complutense de Madrid - Professor Colaborador da Faculdade de Direito/UnB - Procurador Regional do Trabalho em exercício na PGT).
3. Cláudio Ladeira de Oliveira (Doutor em Direito/UFSC - Professor Adjunto da Faculdade de Direito/UnB)
4. Juliano Zaiden Benvindo (Doutor em Direito/HU-Berlin e UnB - Professor Adjunto da Faculdad e de Direito/UnB)
5. Cristiano Paixão (Doutor em Direito Constitucional/UFMG - Professor Adjunto da Faculdade Direito/UnB - Procurador Regional do Trabalho - PRT10)
6. Paulo Henrique Blair de Oliveira (Doutor em Direito/UnB - Juiz do Trabalho - TRT 10ª Região)
7. Marthius Sávio Lobato (Doutor em Direito/UnB - Advogado Trabalhista)
8. Noemia Aparecida Garcia Porto (Doutoranda em Direito/PPGD-UnB, Juíza do Trabalho - TRT 10ª Região - Presidente da AMATRA 10)
9. Ricardo Machado Lourenço Filho (Doutorando em Direito/ PPGD - UnB, Juiz do Trabalho - TRT 3ª Região).
10. Renata Queiroz Dutra (Mestranda/PPGD-UnB)
11. Laís Maranhão Santos Mendonça (Mestranda/PPGD-UnB)
12. Murilo Rodrigues Coutinho (Graduado em Direito/UNAMA - integrante do Grupo de Pesquisa)
13. Oyama Carina Barbosa Andrade (Mestre em Direito do Trabalho - UFMG)
14. Gabriel Oliveira R amos (Graduado em Direito/USP - integrante do Grupo de Pesquisa)
15. Pedro Mahin de Araújo Trindade (Mestrando /PPGD-UnB)
16. Guilherme Lissen B. H. da Rocha (Graduado em Direito/CEUB - integrante do Grupo de Pesquisa)
17. Lara Parreira (Mestranda/PPGD-UnB)
18. Raissa Roussenq Alves (Graduada em Direito/UnB - integrante do Grupo de Pesquisa)
19. Milena Pinheiro Martins (Graduada em Direito/UnB - integrante do Grupo de Pesquisa)
20. Ana Carolina Paranhos de Campos Ribeiro (Mestranda/PPDG-UnB)
21. Henrique Guariento (Estudante de Graduação/FD-UnB - Integrante do Grupo de Pesquisa)
22. Thais Safe Carneiro (Graduada em Direito - Advogada - Integrante do Grupo de Pesquisa)
23. Lauro Guimarães (Graduado em Direito - integrante do grupo de pesquisa)
24. Melina Silva (Graduada em Direito - integrante do grupo de pesquisa)
25. Luíza Anabuki (Graduada em Direito/UnB - integrante do grupo de pesquisa)
26. Mauro de Azevedo Menezes (Mestre em Direito Público pela UFPE - Advogado Trabalhista - apoiador do manifesto)
27. Carla Gabrieli Galvão de Souza (Mestre em Direito e Sociologia pela UFF - Auditora Fiscal do Trabalho - Coordenadora de uma das equipes do grupo especial de fiscalização móvel de combate ao trabalho escravo - apoiadora do manifesto)


Fonte: Universidade de Brasília
http://www.contrafcut.org.br/noticias.asp?CodNoticia=35650


Comando considera proposta de 6,1% provocação e aponta calendário de luta


Jailton Garcia/Contraf-CUT Nada de aumento real de salário. Nada de aumento real sobre os pisos. Nada de melhoria da PLR. Nada sobre emprego. Nada de avanços para a saúde dos trabalhadores. Nada de melhorar as condições de trabalho. Nada que aponte para o fim das metas abusivas e do assédio moral. Nada para melhorar a segurança bancária. E nada para promover a igualdade de oportunidades. A proposta apresentada nesta quinta-feira 5 pela Fenaban ao Comando Nacional dos Bancários, coordenado pela Contraf-CUT, é de apenas reajuste de 6,1% (reposição da inflação prevista) sobre os salários, os pisos, a PLR e demais verbas de caráter salarial.

Indagados pelos representantes dos bancários se essa era a última proposta, os negociadores da Fenaban responderam que "é a proposta final, pra fechar acordo", e que não há mais como avançar porque a categoria bancária já tem a melhor Convenção Coletiva do país.


O Comando Nacional rejeitou a proposta já na mesa de negociação e aprovou um calendário de luta que aponta para a realização de assembleias na próxima quinta-feira, dia 12, em todo país para aprovar greve a partir do dia 19, se até lá os bancos não apresentarem uma nova proposta que contemple as expectativas da categoria.


"A proposta dos bancos é uma provocação, um total desrespeito aos bancários, partindo de um segmento que continua batendo recordes de lucro e de rentabilidade", critica Carlos Cordeiro, presidente da Contraf-CUT e coordenador do Comando Nacional. "A proposta não tem aumento real, nem valorização do piso e nenhuma resposta para nossas reivindicações sobre emprego, saúde e condições de trabalho, segurança e igualdade de oportunidades. Isso é inadmissível."


"Só uma forte mobilização da categoria em todo o país fará os bancos melhorarem a proposta", acrescenta Carlos Cordeiro.


Calendário de luta

Por isso o Comando Nacional, reunido ao final da reunião com a Fenaban, aprovou o seguinte calendário de luta:


12 de setembro - Assembleias em todo o país para rejeitar a proposta e decretar greve por tempo indeterminado a partir do dia 19.

17 - Todos a Brasília para pressionar os deputados federais durante a audiência pública sobre o PL 4330 no plenário da Câmara.

18 - Assembleia organizativa para encaminhar a greve.

19 - Deflagração da greve nacional dos bancários por tempo indeterminado.

A proposta da Fenaban

Reajuste - 6,1% (previsão da inflação pelo INPC) sobre salários, pisos e todas as verbas salariais (auxílio-refeição, cesta-alimentação, auxílio-creche/babá etc.)

PLR - 90% do salário mais valor fixo de R$ 1.633,94, limitado a R$ 8.927,61 (o que significa reajuste de 6,1% sobre os valores da PLR do ano passado).

Parcela adicional da PLR - 2% do lucro líquido dividido linearmente a todos os bancários, limitado a R$ 3.267,88.

Adiantamento emergencial - Não devolução do adiantamento emergencial de salário para os afastados que recebem alta do INSS e são considerados inaptos pelo médico do trabalho em caso de recurso administrativo não aceito pelo INSS.

Prevenção de conflitos no ambiente de trabalho - Redução do prazo de 60 para 45 dias para resposta dos bancos às denúncias encaminhadas pelos sindicatos, além de reunião específica com a Fenaban para discutir aprimoramento do programa.

Adoecimento de bancários - Constituição de grupo de trabalho, com nível político e técnico, para analisar as causas dos afastamentos.

Inovações tecnológicas - Realização, em data a ser definida, de um Seminário sobre Tendências da Tecnologia no Cenário Bancário Mundial.

As reivindicações dos bancários

> Reajuste salarial de 11,93%
(5% de aumento real mais inflação projetada de 6,6%)


> PLR: três salários mais R$ 5.553,15.


> Piso: R$ 2.860,21 (salário mínimo do Dieese).


> Auxílios alimentação, refeição, 13ª cesta e auxílio-creche/babá: R$ 678 ao mês para cada (salário mínimo nacional).


> Melhores condições de trabalho, com o fim das metas abusivas e do assédio moral que adoece os bancários.


> Emprego:
fim das demissões, mais contratações, aumento da inclusão bancária, combate às terceirizações, especialmente ao PL 4330 que precariza as condições de trabalho, além da aplicação da Convenção 158 da OIT, que proíbe as dispensas imotivadas.


> Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS)
para todos os bancários.


> Auxílio-educação: pagamento para graduação e pós-graduação.


> Prevenção contra assaltos e sequestros, com o fim da guarda das chaves de cofres e agências por bancários.


> Igualdade de oportunidades para bancários e bancárias, com a contratação de pelo menos 20% de negros e negras.


Fonte: Contraf-CUT