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Nova Friburgo e Região, Rio de Janeiro, Brazil
Fundado em 29/11/1949, a Associação Profissional dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Nova Friburgo (RJ)Janeiro, atualmente é o Sindicato dos Bancários e está comprometido com a luta dos trabalhadores e trabalhadoras e movimentos sociais, na busca por uma sociedade menos desigual. Desde 2002, somos filiados a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) e a Federação dos Bancários dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo (FEEB-RJ/ES). A atual Diretoria Executiva foi eleita para o mandato 2014/2018 tem a seguinte composição: MAX José Neves Bezerra - Presidência; LUIZ GABRIEL Almeida Velloso - Secretaria Geral; Antônio DALBERTO Louback - Finanças LUIZ CLAUDIO Martins Queiróz - Assuntos Jurídicos; LUCIMAR Gomes da Silva - Bancos Públicos; José EDUARDO MARCHETTI Alvarez - Imprensa RICARDO Thomaz Lontra - Saúde, além de MARIZA Teixeira Pereira que atua no nosso Dept° Jurídico.

sexta-feira, 18 de janeiro de 2019

O novo governo, a mídia padrão e as fake news da Previdência Social


Se pensar fora da caixinha do neoliberalismo, há alternativas à deforma da previdenciária defendida - e que trará prejuízos para população

Se para Nelson Rodrigues "toda unanimidade é burra", caberia então questionar o circulo de ferro atualmente armado nos meios de comunicação para reproduzir, insistente e convergentemente, por comentaristas e porta-vozes do dinheiro, que no Brasil a Previdência social seria fiscalmente insustentável e promotor da desigualdade social. A começar pelo fato de que o país, desde a Constituição Federal de 1988, implementou outro regime de aposentadoria e pensão que não poderia ser simplificado no conceito de Previdência Social, como predominou entre os anos de 1923 e 1987.
Naquele período passado, o então modelo de previdência social adotado em solo brasileiro era o bismarckiano, conforme concebido por Otto von Bismarck (1815-1898), responsável pela forma contributiva do Estado, trabalhadores e empresários financiar a inatividade da classe operária alemã, após longo período de trabalho realizado.
Com a Lei Elói Chaves, de 1923, o Brasil passou a consolidar o seu sistema previdenciário a partir da criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões (CAP) para trabalhadores de empresas ferroviárias, cujo benefício era concedido aos 35 anos de trabalho.
Na década de 1930, em substituição às CAPs, foram implementados os Institutos de Aposentadoria e Pensão (IAP) por categoria profissional, com financiamento e gestão tripartite (empresários, trabalhadores e Estado). Na década de 1960, por força da ditadura civil-militar (1964-1985), os IAPs foram unificados no Instituto Nacional da Previdência Social (INPS) e que prevaleceu até o final dos anos de 1980, sem mais a gestão tripartite.
Por quase todo esse período, o fundo previdenciário registrou, em suas distintas fases, arrecadação superavitária e que terminou sendo desviada, sem que houvesse o seu retorno, para o financiamento de várias políticas públicas, como habitação e infraestrutura (rodovias, pontes, usina hidrelétrica e outras).
Pela Constituição de 1988, a Previdência Social tal como existia até então no país foi substituída profundamente pelo novo modelo de seguridade social beverigiano, cuja inspiração foi o projeto de William Beveridge (1879-1963) que incorporou nas funções do Estado britânico, a partir da década de 1940, a proteção e promoção social da população desde o nascimento à morte, por meio de um conjunto articulado de políticas públicas.
Embora a promulgação da seguridade social no Brasil não tenha sido motivada por razões – inexistentes à época –- de insuficiência de financiamento, houve a ampliação de recursos para cobrir compromissos com a saúde, assistência social e aposentadorias e pensões, ainda que não tenha sido regulamentada na forma prevista pela Constituição.
Diante disso, emergiu, pela via liberal-conservadora, a reação encadeada pela perspectiva de retorno ao modelo previdenciário da década de 1980, com base nos argumentos de ser insustentável fiscalmente e promover desigualdade social.
Em termos atuais, trata-se de matéria prima para a difusão de fake news, pois dificilmente pode haver sustentabilidade fiscal quando a economia não cresce, como se verifica nos últimos cinco anos no Brasil. E isso sem destacar o crescente vazamento de recursos previdenciários provenientes da Desvinculação das Receitas da União (DRU) desde 1994, da isenção tributária de lucros e dividendos desde 1995, que retirou recursos previdenciários por conta da substituição de contrato assalariado de médios e altos rendimentos pelo de pessoa jurídica (PJ) e de várias situações de desonerações fiscais.
Em função disso, a arrecadação para a seguridade social foi sendo comprimida, além de ter perdido base de fiscalização e receita por conta da criação da super Receita Federal, em 2005.
Ao se pensar fora da caixinha do neoliberalismo, percebe-se que há alternativas à "deforma" previdenciária atualmente defendida. A começar pelo fato que o país poderia considerar a adoção de uma nova política demográfica, como ocorre em vários países e que permitiria reverter o sentido da taxa de fecundidade, ampliando, no médio e longo prazo, a relação entre inativos e ativos.
Além disso, as bases de tributação estão por ser reavaliadas, caso o país volte a crescer sustentavelmente e reconsidere fontes adicionais de recursos. As perspectivas dos ganhos fiscais com a exploração do petróleo no Brasil parecem ser extremamente positivas, assim como ganhos na transição ecológica, o que poderia contribuir, em muito, para a sustentação fiscal da seguridade social.
Sobre a desigualdade social e sua relação com o modelo de Previdência Social anterior parece indicar viés ideológico importante. Os estudos especializados a respeito da seguridade social em relação ao modelo de previdência anterior apontam, em geral, a redução drástica da pobreza entre pessoas com mais idade, invertendo a situação vigente até a década de 1980. E, concomitante com a redução da pobreza, a sequência da queda na desigualdade social.
Por uma discussão decente sobre a seguridade social no Brasil, sem o risco de que os ideólogos do neoliberalismo coloquem tudo a perder, conforme realizado em alguns países, como o caso do Chile. Um fracasso, com enorme prejuízo aos trabalhadores.

* Marcio Pochmann é professor do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), ambos da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)

Segundo turno da eleição do Caref acontece de 25 a 31 de janeiro

Vote em Débora Fonseca para Caref, a candidata ficou em primeiro lugar no primeiro turno, com 11.178 votos, e tem apoio do Sindicato, da Contraf e outros

Débora Fonseca ficou em primeiro lugar no primeiro turno, com 11.178 votos, e agora disputa a preferência dos bancários com Jair Miller, que é executivo do BB e teve 3.290 votos na primeira rodada.
O segundo turno da eleição do Caref acontece entre os dias 25 e 31 de janeiro. Na votação, os funcionários do Banco do Brasil irão escolher o novo representante dos trabalhadores no Conselho de Administração.
A Contraf-CUT apoia a candidata Débora Fonseca, militante de base do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região, que se destacou no primeiro turno e disputará o segundo turno com um candidato, que é executivo do banco.
Se eleita, Débora trabalhará em sintonia com as entidades sindicais e defenderá a defesa e o fortalecimento do banco como instituição pública, bem como com a defesa dos trabalhadores bancários, de seus direitos e interesses.
Gostaria de agradecer a todos que estiveram junto comigo nesta primeira etapa. O Caref deve ser a voz que representa funcionários e funcionárias no Conselho de Administração, defendendo o BB enquanto banco público, a serviço da sociedade, e que respeite os funcionários e funcionárias”, afirmou a candidata.

Débora Fonseca é bacharel em Comunicação Social, tecnóloga em Gestão de Recursos Humanos, com MBA em Gestão Bancária e Finanças Corporativas, CPA-10 e CPA-20. A bancária tem compromisso real com as demandas e valorização dos funcionários. 
Unidade
Débora Fonseca conta também com o apoio do conselheiro consultivo da PreviDavi Basso.
Nesse momento, é muito importante escolhermos quem está comprometido com as nossas causas e as nossas pautas. É muito importante termos um equilíbrio dentro da mesa principal do Banco do Brasil, e é por isso que o meu voto vai para Débora Fonseca”, afirmou.
Não é uma candidatura individual. Ao contrário, é uma candidatura coletiva, do movimento sindical. É diferente porque ela traz, em seu princípio, a defesa do funcionalismo, e não como candidaturas individuais, que não têm propostas e sim agem como se fossem mais um do próprio banco. A gente já tem sete pessoas do próprio banco lá dentro do Conselho de Administração. O que a gente precisa é de uma pessoa fazendo contraponto”, completou João Fukunaga, secretário de Assuntos Jurídicos do Sindicato de São Paulo e bancário do BB.
Débora Fonseca também tem o apoio de conselheira de usuários da Cassi, Silvia Muto; e do atual Caref, Fabiano Félix.

Fontes CONTRAF-CUT e SEEB São Paulo



quarta-feira, 16 de janeiro de 2019

Previdência: capitalização irá empobrecer população


Ex-ministro da Previdência afirma que sistema de proteção social enfraquecerá, caso proposta de Paulo Guedes seja aprovada; e defende atual sistema com mudanças nas fontes de financiamento, reforma tributária, fim de isenções fiscais e combate à sonegação
 

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a proposta de reforma da Previdência a ser enviada ao Congresso em fevereiro vai incluir um regime de capitalização. Ou seja, caberá a cada trabalhador administrar sua própria poupança. Esse sistema é semelhante ao adotado no Chile, em 1981, em plena ditadura do general Augusto Pinochet. 
No país sul-americano, trabalhadores mantêm contas individuais em empresas chamadas de Administradoras de Fundos de Pensão (AFP). Porém, as pensões pagas são miseráveis. Quem se aposenta com salário de R$ 2.635, por exemplo, recebe entre R$ 660 (mulheres) e R$ 870 (homens). Isso significa que os chilenos recebem a metade do salário mínimo daquele país. Os dados são da Superintendencia de Pensiones de Chile, órgão estatal que controla o sistema de Previdência daquele país.
Tomando como exemplo o Chile, o ex-ministro da Previdência Carlos Gabas prevê que o sistema de proteção social brasileiro será enfraquecido caso o regime de capitalização seja implantado. “No Chile também há uma informalidade absurda e apenas 40% dos trabalhadores conseguem se aposentar. E desses 40%, mais da metade recebe uma aposentadoria inferior ao salário mínimo. É uma indústria da pobreza”, afirma.  
O Chile possui seis administradoras de fundos de pensão que, segundo Gabas, acumulam 80% do PIB do país. E apenas uma tem capital nacional. “O que o Chile ganhou com isso? Concentração de renda, aumento da renda do pessoal que especula no mercado financeiro e empobrecimento da população. É isso que o Paulo Guedes quer implantar no Brasil. Capitalização não consegue gerar acúmulo de renda suficiente para pagar o benefício para o resto da vida. Um dia ela acaba, como está acabando no Chile.
Diante do fracasso do modelo previdenciário, a sociedade civil chilena se organizou e promove massiva campanha popular para acabar com o sistema de capitalização.

Proposta infinitamente pior

O modelo brasileiro atual de previdência é financiado por um tripé formado por contribuições do governo, empregados e empregadores – estes, por meio da folha salarial, que representa 70% da fonte de custeio. 
Tramita no Congresso Nacional uma proposta de emenda constitucional (PEC 287), concebida ainda no governo Temer, que prevê idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e 62 para mulheres, e 15 anos de tempo mínimo de contribuição para poder se aposentar. Além disso, a proposta em tramitação levará em conta a média de contribuição de todos os salários. Hoje é utilizada a média dos 80% maiores salários de contribuição. 
A posposta de Guedes é infinitamente pior do que a de Temer porque não trata mais de reformular o sistema. Ela propõe acabar com o modelo de repartição e institui o modelo de capitalização individual. É aí que está o problema. Hoje quem paga a previdência é o empregado e o empregador. No modelo novo não tem mais contribuição do empregador. O empregado vai contribuir com o seu fundo pessoal, e o Estado vai continuar sendo obrigado a pagar as aposentadorias, mas não vai ter arrecadação para isso. Quem vai pagar? É a sociedade. E vai custar R$ 6 trilhões, no mínimo. Então que economia é essa que vai gastar o equivalente a um PIB para fazer uma transição para dar dinheiro para banco? Não tem sentindo nenhum. É só para beneficiar as administradoras de fundo de pensão, que pode ser banco, pode ser financeira. E o trabalhador certamente perderá.”

Sonegação e isenções fiscais


Gabas rebate o argumento amplamente difundido nos canais tradicionais de imprensa de que o sistema previdenciário está quebrado. Segundo ele, o déficit está ligado à crise econômica, que gera desemprego e, por consequência, afeta o financiamento do sistema previdenciário.
No atual sistema de repartição, a previdência urbana era superavitária até 2015, e é vinculada ao resultado econômico. Se há atividade econômica, há emprego. Quando a crise se agravou, aumentou o desemprego e caiu a arrecadação. O problema não é estrutural, é conjuntural”, afirma.
O ex-ministro, no entanto, defende a reforma do sistema modificando as fontes de financiamento do sistema atual por meio de reforma tributária, fim das isenções fiscais concedidas a empresas e combate à sonegação de impostos. 
Segundo relatório do TCU (Tribunal de Contas da União), as isenções de impostos para empresas alcançaram R$ 354,7 bilhões. Esse montante corresponde a 30% de toda receita líquida do governo no ano e supera os alegados déficits da Previdência Social e do regime de aposentadorias dos servidores federais, que somaram R$ 268,8 bilhões em 2017.
No mesmo ano, o Brasil deixou de arrecadar R$ 500 bilhões por causa da sonegação de impostos, segundo o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional. 
Não podemos ficar dependendo basicamente da folha de salários. Há um movimento natural de substituição de gente por tecnologia e isso perde arrecadação. É preciso compensar essa perda com cobrança de contribuição sobre faturamento e sobre lucro”, propõe Gabas.  
Como exemplo, ele cita o setor bancário, que na década de 1980 contava com mais de um milhão de empregados. “Não havia tecnologia, tudo era manual . Quando o internet banking e os terminais de autoatendimento foram implantados, quase 50% da mão de obra dos bancários foi eliminada e o lucro dos bancos não caiu 50%. Pelo contrário, só aumentou. Ou seja, os bancos reduziram a folha de salário em quase 50%. Nós precisamos  migrar essa fonte de financiamento para faturamento ou lucro”, defende o ex-ministro. 

Reforma tributária

Além disso, Gabas afirma ser impossível promover reforma da Previdência sem fazer uma reforma tributária. “O sistema tributário brasileiro é altamente regressivo. Só paga imposto quem é pobre. A tributação está vinculada a consumo, e o imposto de renda que existe é a classe trabalhadora quem paga. É preciso tributar o patrimônio e a renda dos mais ricos. Não dá para falar em retirar direitos dos trabalhadores sem cobrar impostos de lucros e dividendos. E isso não está na pauta. Mas o Bolsonaro está falando em reduzir a alíquota de imposto de renda de quem ganha muito, que já não paga muito imposto.
Os brasileiros admiram países como Alemanha, França, Reino Unido, Suécia, Finlândia, Noruega, Dinamarca, Canadá. Todos esses países têm em comum o estado de bem estar social consolidado, que assegura o direito à saúde, à previdência e à assistência social”, ressalta Ivone Silva, presidenta do Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região. Fonte: Sindicato dos Bancários de São Paulo
Dívida é o triplo do déficit anual calculado pelo governo. Entre as devedoras, estão as maiores do país, como Bradesco, Caixa, Marfrig, JBS e Vale 
lista com os 500 maiores devedores do INSS

Enquanto propõe que o brasileiro trabalhe por mais tempo para se aposentar, a reforma da Previdência Social ignora os R$ 426 bilhões que não são repassados pelas empresas ao INSS. O valor da dívida equivale a três vezes o chamado déficit da Previdência em 2016. Esses números, levantados pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), não são levados em conta na reforma do governo Michel Temer
Matéria completa, (leia aqui)

segunda-feira, 14 de janeiro de 2019

PEC 300: A nova ameaça aos direitos trabalhistas

Proposta, que teve parecer positivo na CCJ da Câmara dos Deputados na semana passada, prevê jornada diária de até 10 horas e consolida prevalência do negociado sobre o legislado




No último dia 9, o deputado federal Luiz Fernando Faria (PP-MG) emitiu parecer favorável à admissibilidade, por parte da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/2016. De autoria do deputado Mauro Lopes (MDB-MG), o texto altera o artigo 7º, retirando mais direitos dos trabalhadores, além daqueles já modificados/extintos pela "reforma" trabalhista.
Entre as alterações propostas estão a ampliação da jornada diária de trabalho para dez horas, respeitando-se o limite já estabelecido de 44 horas semanais, sendo "facultada a compensação de horários e a alteração da jornada, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho".
A proposta também prevê o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho prevalecendo sobre as disposições previstas em lei. Ou seja, consolida-se constitucionalmente o que já foi disposto na "reforma" trabalhista aprovada em novembro de 2017, com o negociado se sobrepondo ao legislado.
PEC 300 também pretende dificultar ainda mais o acesso do empregado à Justiça do Trabalho. De acordo com o texto, o prazo prescricional para se ingressar com uma ação, que hoje é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais após a extinção do contrato de trabalho, passaria para apenas três meses.
O trabalhador também seria obrigado a, antes de impetrar uma ação, ter obrigatoriamente que passar por uma comissão de conciliação prévia. Em agosto do ano passado, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido que demandas trabalhistas podem ser submetidas à apreciação o Poder Judiciário sem análise de comissão de conciliação prévia. A discussão era relativa à interpretação do artigo 625-D da CLT.
A tramitação da PEC 300 havia sido paralisada por conta da intervenção federal que vigorava no Rio de Janeiro, o que impedia a análise de propostas que modificassem a Constituição. Ainda não há data para apreciação do parecer na Comissão de Constituição e Justiça.
Fonte: Rede Brasil Atual

sexta-feira, 11 de janeiro de 2019

'Apadrinhamentos' nas empresas públicas